Porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio. Art.16 da Lei nº 6368/76. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Parte representada pela defensoria pública.

Telefone Celular. Display Trincado.

Comissão reúne-se hoje para votar PEC da perda automática de mandato

Prposta determina a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados na Justiça por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública

Empréstimo por telefone. Risco do banco. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Autorização escrita. Necessidade.

Crime de ameaça (artigo 147 do CP). Estando mais que satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao agente

Pedofilia pela internet e a operação "azahar" o sentimento de impunidade tem que acabar!

- Conciliador do Juizado Especial Cível na Comarca Guarulhos 2000/2003 - Membro Colaborador do IPAM

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

O Supremo Tribunal Federal volta a legitimar a Lei Maria da Penha: uma pena

"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino"

Civil. Juizados especiais. Não conhecimento de recurso adesivo. Justiça gratuita.

Deferimento. Ofensas e ameaça em ambiente profissional. Evidenciada, por robusta prova oral e documental, a conduta inadequada e anti-social da recorrente.

Três medidas provisórias perderão validade até as eleições

Ao todo, o Congresso deixará de votar seis MPs de julho a outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado

Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame

No entendimento da julgadora, houve omissão do réu.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Dano moral. Xingamentos proferidos por cobradora de ônibus à passageira estudante que, em razão de se encontrar com as mãos ocupadas com livros, deixou para pagar a passagem depois de passar pela roleta.

Trata-se de ação ajuizada por TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA. sob o fundamento de que passou por constrangimentos quando se encontrava em ônibus da ré.

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Migração de plano. Telefonia celular. Cláusula de conservação das vantagens da promoção. Publicidade. Vinculação à oferta. Descumprimento. Art. 30, do CDC.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Denúncia. Tráfico. Sentença desclassificatória. Uso. Apelação. Ministério público. Condenação.

Substância entorpecente destinada a uso próprio (maconha). Autoria e materialidade comprovadas.

PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A proposta alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência